APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DE AUTOMÓVEL MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, §2º, INC. II E V). VÍTIMA ABORDADA PELO APELANTE E OUTRO AGENTE NÃO IDENTIFICADO, FORÇADO A CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB AMEAÇAS, SENDO AGREDIDO E REMOVIDO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR ESTAR O AGENTE EMBRIAGADO E SEM DISCERNIMENTO SOBRE SEUS ATOS, TENDO APENAS ADERIDO INCONSCIENTEMENTE À VONTADE DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADA. AGENTE, ADEMAIS, QUE FOI IDENTIFICADO COMO COAUTOR EM RAZÃO DE DETALHADA DESCRIÇÃO FORNECIDA PELA VÍTIMA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA RATIFICADAS EM JUÍZO E COERENTES COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 157, §2º, INC. V), SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO SE DEU DE FORMA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AGENTE QUE ADMITIU A VIOLÊNCIA NA FASE INQUISITORIAL, RETRATANDO-SE EM JUÍZO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFESSA, MESMO APÓS A RETRATAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA FIXADO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE 3/8, CONFORME CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016071-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).