TJSC 2014.016075-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE O ALIMENTANDO POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016075-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE O ALIMENTANDO POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016075-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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