TJSC 2014.016076-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE EM 2010. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PROCESSO ELETIVO POSTERIOR QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016076-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE EM 2010. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PROCESSO ELETIVO POSTERIOR QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016076-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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