APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15 DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS TESTEMUNHAIS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DE 3 (TRÊS) DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OCUPADA PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL LEVE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016079-4, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).