TJSC 2014.016089-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA. ABORDAGEM POLICIAL. DISPENSA DE PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À POSSE DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DA DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016089-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA. ABORDAGEM POLICIAL. DISPENSA DE PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À POSSE DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DA DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016089-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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