TJSC 2014.016090-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CÁRCERE PRIVADO CONTRA CÔNJUGE (ART. 148, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE PRATICOU OS FATOS TÍPICOS MOTIVADO PELA EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DEMAIS TESTEMUNHAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016090-7, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CÁRCERE PRIVADO CONTRA CÔNJUGE (ART. 148, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE PRATICOU OS FATOS TÍPICOS MOTIVADO PELA EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DEMAIS TESTEMUNHAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016090-7, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Quilombo
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