TJSC 2014.016092-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA EM QUE SE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE FACE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 311 DO CP, POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA - RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - ALEGADA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO AO PARECER PELA ABSOLVIÇÃO EXARADO PELA DOUTA PGJ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016092-1, de Taió, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA EM QUE SE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE FACE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 311 DO CP, POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA - RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - ALEGADA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO AO PARECER PELA ABSOLVIÇÃO EXARADO PELA DOUTA PGJ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016092-1, de Taió, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Taió
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