APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9099/95). PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO IGUAL A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016098-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).