APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO DE PRÓPRIO PUNHO. RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. TESE RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA CONVERGÊNCIA GRÁFICA ENTRE O DOCUMENTO QUESTIONADO E AS PEÇAS PADRÃO FORNECIDAS PELA ACUSADA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. REVELIA DECRETADA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE NEM DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016118-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).