Apelação CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DEMANDADO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO AJUSTADO ENTRE OS DEMANDANTES E O SEGUNDO ACIONADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. NEGOCIAÇÃO HAVIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA, INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO E REGISTRO NO CARTÓRIO RESPECTIVO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS ACIONANTES E O SUPOSTO LOTEADOR. RESOLUÇÃO, NO CURSO DA LIDE, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE ESTE E O PROPRIETÁRIO DA ÁREA. PRETENSÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO AJUSTE DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUPERVENIENTE. RÉU QUE NÃO DETÉM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA TRANSFERIR O IMÓVEL NEGOCIADO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REPARO NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016130-1, de Tangará, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).