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Jurisprudência


TJSC 2014.016138-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS AO CREDOR, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTOS DE QUE (A) O TOGADO A QUO ENTENDEU PELA OBRIGATORIEDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POR INTERMÉDIO DE PERITOS COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, ANTES DE SER INAUGURADA A FASE EXECUTIVA; (B) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETÉRITA FASE LIQUIDATÓRIA, HOUVE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS; E (C) NO CASO EM DISCUSSÃO, O VALOR DA CONDENAÇÃO PODERÁ SER OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B DO CÓDIGO BUZAID, MOTIVO PELO QUAL OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CONTADORIA PARA AVERIGUAÇÃO DOS CÁLCULOS, PROCEDENDO-SE, AO FINAL, O JULGAMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO. RAZÕES AMPLAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO GUERREADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TÓPICOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO INCIDENTE DEFENSIVO, DESDE QUE ACOLHIDO TOTAL OU PARCIALMENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016138-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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