TJSC 2014.016139-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE EXIBIR O CONTRATO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00. JUROS DA DATA DO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, REDUÇÃO DA VERBA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESES INACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016139-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE EXIBIR O CONTRATO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00. JUROS DA DATA DO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, REDUÇÃO DA VERBA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESES INACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016139-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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