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Jurisprudência


TJSC 2014.016140-4 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CULPA DOS RÉUS NÃO REFUTADA. INSURREIÇÃO LIMITADA AO MONTANTE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE EXPERIMENTA SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, OBRIGANDO-SE, AINDA, A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. QUANTUM FIXADO QUE SE REVELA EXCESSIVO, MERECENDO SER MINORADO A FIM DE BEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. SEGURADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS ANÍMICOS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. DOCUMENTO QUE NÃO APORTOU AOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À AVENTADA RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. DECISÃO MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS. AUTORA QUE PERMANECEU COM CICATRIZES. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA RETOQUES. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES E DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA DURANTE A CONVALESCENÇA. INDENIZAÇÃO DAS VERBAS QUE A OFENDIDA DEIXOU DE AUFERIR MINISTRANDO CURSOS. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT AUTORIZADA NA SENTENÇA. IMPORTES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS ALUGUÉIS DA SALA COMERCIAL E DA PERDA DE RENDA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A EXTREMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A COMPENSAÇÃO, NOS MOLDES DA SÚMULA 306 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGUNDA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016140-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

Data do Julgamento : 10/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos da Silva
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Balneário Camboriú
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