APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO VÍCIO POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. CRIME IMPUTADO AO RÉU QUE NÃO COMPORTA TAL BENEFÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. EXAMES DE SANGUE E URINA COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. RELAÇÃO COM A SUBSTÂNCIA APREENDIDA, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DA COLENDA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DE NULIDADE, CONTRA O RÉU, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016153-8, de Araquari, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).