APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CADERNOS PROCESSUAIS EM FASES DISTINTAS QUANDO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SEREM REQUERIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUMENTO DA PENA EM PROPORÇÃO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO) PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, ACERTADAMENTE, DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). CONTUDO, AUMENTO NA QUANTIDADE DE 1/2 (METADE), QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A ANÁLISE CONCRETA DO CASO. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016180-6, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).