TJSC 2014.016183-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 306 E 309. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016183-7, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 306 E 309. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016183-7, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Modelo
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