TJSC 2014.016184-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS PARA SE EXTRAIR A CERTEZA SOBRE O AUTOR DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016184-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS PARA SE EXTRAIR A CERTEZA SOBRE O AUTOR DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016184-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Araranguá
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