TJSC 2014.016188-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). SENTENÇA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A RECONVENÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO (ART. 317, CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO PELA MESMA SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PRINCIPAL (ART. 318, CPC). SENTENÇA CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016188-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). SENTENÇA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A RECONVENÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO (ART. 317, CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO PELA MESMA SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PRINCIPAL (ART. 318, CPC). SENTENÇA CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016188-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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