TJSC 2014.016190-9 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016190-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016190-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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