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Jurisprudência


TJSC 2014.016191-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE E JULGA EXTINTO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DE FATO INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA RELATIVA AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. QUANTUM CAPITALIZADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. SUFICIÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ARGUMENTO NÃO ALBERGADO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DAS AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. ALINHAMENTO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS JÁ EMITIDOS. DIREITO QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA CUJA EMISSÃO FOI DETERMINADA NO ÂMBITO JUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICADA, IN CASU, ANTE O SALDO ZERO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO DESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016191-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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