TJSC 2014.016193-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICA (ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 24 DO CÓDEX REPRESSIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DA MESMA LEI) TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO. PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVAÇÃO DA PRÁTICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO APELANTE QUANDO SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA. CONDUTA PREVISTA NO NÚCLEO "TRANSPORTAR" DO ART. 14 DESTA LEI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS HÁBEIS AO AGRAVAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A PENA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE RESGATE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016193-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICA (ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 24 DO CÓDEX REPRESSIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DA MESMA LEI) TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO. PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVAÇÃO DA PRÁTICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO APELANTE QUANDO SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA. CONDUTA PREVISTA NO NÚCLEO "TRANSPORTAR" DO ART. 14 DESTA LEI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS HÁBEIS AO AGRAVAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A PENA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE RESGATE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016193-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Chapecó
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