TJSC 2014.016194-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). AUTORA, ORA APELANTE, QUE INVOCA APENAS QUESTÕES DE MÉRITO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016194-7, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). AUTORA, ORA APELANTE, QUE INVOCA APENAS QUESTÕES DE MÉRITO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016194-7, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Imaruí
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