APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, E NO ART. 121, § 2.º, V, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO POR TER PERPETRADO OS DELITOS DESCRITOS NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO MESMO DIPLOMA PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. 1) RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UMA VÍTIMA E NO ATENTADO CONTRA A VIDA DA OUTRA. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. AMPLA VARIEDADE DE PROVAS A IMPLICAR O INSURGENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE UMA VÍTIMA TERIA SIDO MORTA EM DECORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO QUANTO À SUBTRAÇÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE INDICAM TER SIDO O OFENDIDO INSTADO A RESTITUIR O ELETRODOMÉSTICO. TERMINADO O PRAZO A VÍTIMA FOI AGREDIDA, COM SARRAFOS DE MADEIRA, ATÉ A MORTE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, APÓS RELATAR OS FATOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, É ATACADA PELO RÉU COM UMA BARRA DE FERRO. EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, EM RAZÃO DA AUTODEFESA DA VÍTIMA E DA INTERVENÇÃO DE POPULARES. OFENDIDA QUE OFERECE OUTRA VERSÃO NA FASE JUDICIAL. PRIMEIRA NARRATIVA CONFORTADA POR ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA DA AMPLA DEFESA. OPÇÃO DOS JURADOS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, QUE NÃO PODE SER TAXADA DE ARBITRÁRIA. 2) APELO DO SEGUNDO RÉU, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VISTO NA CENA DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCLUSIVE NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO, INDICANDO A SUA PARTICIPAÇÃO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTES, NA AÇÃO QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA. ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS TESES EXPOSTAS EM PLENÁRIO E QUE TEM RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADOS EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS DIVERSOS E GRAVÍSSIMOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA COMUNIDADE, SUBMETIDA AO JUGO DO GRUPO CRIMINOSO. INIMPUTÁVEIS PRESSIONADOS VIOLENTAMENTE PARA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL NO TOCANTE AOS DELITOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS OBSTÁCULOS OPOSTOS À ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS SÃO REMOVIDOS COM VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONCRETAMENTE DIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016209-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).