TJSC 2014.016211-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016211-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016211-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Balneário Camboriú
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