TJSC 2014.016219-0 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE JULGADA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PARA O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016219-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE JULGADA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PARA O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016219-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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