TJSC 2014.016220-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PROFERIDO ANTES DO DECURSO DESTE TEMPO. DOCUMENTOS ATESTANDO A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA ACOSTADOS TEMPESTIVAMENTE. PROTESTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016220-0, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PROFERIDO ANTES DO DECURSO DESTE TEMPO. DOCUMENTOS ATESTANDO A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA ACOSTADOS TEMPESTIVAMENTE. PROTESTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016220-0, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tangará
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