TJSC 2014.016221-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS DOS PASSAGEIROS, OS QUAIS ABRANGEM O ABALO ESTÉTICO. PLEITO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÁXIMO CONSTANTE NA APÓLICE E A QUANTIA PAGA ÀS OUTRAS VÍTIMAS DO SINISTRO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO PARA CADA PASSAGEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016221-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS DOS PASSAGEIROS, OS QUAIS ABRANGEM O ABALO ESTÉTICO. PLEITO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÁXIMO CONSTANTE NA APÓLICE E A QUANTIA PAGA ÀS OUTRAS VÍTIMAS DO SINISTRO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO PARA CADA PASSAGEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016221-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Caçador
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