TJSC 2014.016222-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340, DE 29.12.2006. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016222-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340, DE 29.12.2006. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016222-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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