TJSC 2014.016243-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA EM FRENTE A UM BAR, EM LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043230-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11-03-2014). DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016243-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA EM FRENTE A UM BAR, EM LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043230-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11-03-2014). DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016243-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Presidente Getúlio
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