TJSC 2014.016245-1 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO. PORTARIA EDITADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO A APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC PARA TODOS OS FEITOS SIMILARES, QUE SE MULTIPLICAVAM AOS MILHARES NAQUELA UNIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS QUE SE VENCERAM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016245-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO. PORTARIA EDITADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO A APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC PARA TODOS OS FEITOS SIMILARES, QUE SE MULTIPLICAVAM AOS MILHARES NAQUELA UNIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS QUE SE VENCERAM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016245-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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