TJSC 2014.016249-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ERRO MÉDICO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECLAMAÇÃO MANEJADA DIANTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, NA QUAL A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO CONCRETO E INEQUÍVOCO DO CAUSADOR DO DANO. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA IMATURA. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016249-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ERRO MÉDICO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECLAMAÇÃO MANEJADA DIANTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, NA QUAL A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO CONCRETO E INEQUÍVOCO DO CAUSADOR DO DANO. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA IMATURA. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016249-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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