AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO, PARA QUE AS PARTES FORMULEM NOVA PROPOSTA QUANTO A PORCENTAGEM FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NO QUAL RESTOU PACTUADA A PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM ARCARÁ COM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS DA PROLE E 50% DAS DESPESAS COM ENSINO SUPERIOR. COMPROVANTE DE RENDIMENTO DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ACORDADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, GENITORA QUE PACTUOU COM O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo vício de consentimento no acordo celebrado entre os litigantes, cabe ao judiciário homologar o feito em respeito a autonomia da vontade das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016250-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).