TJSC 2014.016311-6 (Acórdão)
AÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. EXTORSÃO. CONCURSO FORMAL. ARTIGOS 157, § 2º, I, E 158, § 1º, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA NA DESIGNAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. EMBARAÇO VERIFICADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO PACIENTE. DIFICULDADES. DEMORA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO POR ESSE MOTIVO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ANTECIPAÇÃO DA SOBREDITA AUDIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016311-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
AÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. EXTORSÃO. CONCURSO FORMAL. ARTIGOS 157, § 2º, I, E 158, § 1º, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA NA DESIGNAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. EMBARAÇO VERIFICADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO PACIENTE. DIFICULDADES. DEMORA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO POR ESSE MOTIVO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ANTECIPAÇÃO DA SOBREDITA AUDIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016311-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São José
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