TJSC 2014.016332-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum" (AI n. 2014.006547-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016332-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum" (AI n. 2014.006547-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016332-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São João Batista
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