TJSC 2014.016336-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. PREVISÃO NO EDITAL DE TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DECISÃO QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO E DETERMINOU QUE O CANDIDATO FOSSE CONSIDERADO APTO, SE PREENCHIDOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTER DECISUM. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. "Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher." (AgR no RE n. 412.357, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12-3-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016336-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. PREVISÃO NO EDITAL DE TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DECISÃO QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO E DETERMINOU QUE O CANDIDATO FOSSE CONSIDERADO APTO, SE PREENCHIDOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTER DECISUM. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. "Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher." (AgR no RE n. 412.357, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12-3-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016336-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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