TJSC 2014.016337-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A EXORDIAL E DETERMINOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COM INTUITO DE DILAÇÃO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALORAÇÃO DA PROVA, POR OUTRO LADO, QUE SE FAZ POSSÍVEL PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR). PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016337-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A EXORDIAL E DETERMINOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COM INTUITO DE DILAÇÃO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALORAÇÃO DA PROVA, POR OUTRO LADO, QUE SE FAZ POSSÍVEL PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR). PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016337-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Blumenau
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