TJSC 2014.016362-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L V, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA COBRANÇA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016362-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L V, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA COBRANÇA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016362-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Blumenau
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