AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO BANCÁRIO. MERA PROPOSITURA DE REVISÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER A DEVEDORA NA POSSE DO BEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO INCABÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PACTO SUB JUDICE (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 10.931/2004). TESE SEM SUBSTRATO, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016369-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).