TJSC 2014.016374-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO SISTEMA BACEN-JUD - IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Comprovado que parte dos depósitos bancários constritados "on line", pelo Sistema Bacenjud, é oriunda de pensão alimentícia, que é impenhorável, deve-se proceder ao levantamento da respectiva penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016374-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO SISTEMA BACEN-JUD - IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Comprovado que parte dos depósitos bancários constritados "on line", pelo Sistema Bacenjud, é oriunda de pensão alimentícia, que é impenhorável, deve-se proceder ao levantamento da respectiva penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016374-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capivari de Baixo
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