TJSC 2014.016382-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES À DECRETAÇÃO VERIFICADOS. PRESUMIDO O PERIGO DA DEMORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS) EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016382-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES À DECRETAÇÃO VERIFICADOS. PRESUMIDO O PERIGO DA DEMORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS) EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016382-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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