REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA, COM BASE EM SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CORRENTE INTERPRETATIVA PLAUSÍVEL AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA PARADIGMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA E DECISÃO NÃO CONTRÁRIA A DISPOSIÇÃO "EXPRESSA" DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO, COM FUNDAMENTO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO ATÉ A PRIMEIRA FASE DO PERCURSO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE. TESE APRECIADA PELO JUIZ A QUO NÃO COMBATIDA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL EM RAZÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.016392-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-08-2014).