AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º, DA CRFB. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP N. 1.347.736/RS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos." (REsp n. 1347736, rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.10.2013) "I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-08-2014).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016398-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).