TJSC 2014.016404-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, BEM COMO O ESCLARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO APONTADA NA INICIAL E AQUELA CONSTANTE NA CÓPIA DO DOCUMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento n. 2013.030390-6, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016404-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, BEM COMO O ESCLARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO APONTADA NA INICIAL E AQUELA CONSTANTE NA CÓPIA DO DOCUMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento n. 2013.030390-6, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016404-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Blumenau
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