TJSC 2014.016434-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELOS CHEQUES NÚMEROS 850091, 850092, 850093, 850346 E 850347. APELO DO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENDOSSO EM BRANCO REALIZADO NOS TÍTULOS NÚMEROS 850091, 850092 E 850093. CARIMBO E ASSINATURA DO CREDOR PRESENTES NOS VERSOS DAS CÁRTULAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI 7.357/1985. MANTIDA A ILEGITIMIDADE, CONTUDO, PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELOS CHEQUES NÚMEROS 850346 E 850347. PROVA DO ENDOSSO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DO DETENTOR DOS TÍTULOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 22 DA LEI 7.357/1985. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016434-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELOS CHEQUES NÚMEROS 850091, 850092, 850093, 850346 E 850347. APELO DO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENDOSSO EM BRANCO REALIZADO NOS TÍTULOS NÚMEROS 850091, 850092 E 850093. CARIMBO E ASSINATURA DO CREDOR PRESENTES NOS VERSOS DAS CÁRTULAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI 7.357/1985. MANTIDA A ILEGITIMIDADE, CONTUDO, PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELOS CHEQUES NÚMEROS 850346 E 850347. PROVA DO ENDOSSO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DO DETENTOR DOS TÍTULOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 22 DA LEI 7.357/1985. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016434-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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