TJSC 2014.016448-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE DEFERIDA A EMPREGADOS EM ATIVIDADE QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E É INSUSCETÍVEL DE SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.207.071/RJ. E 1.425.326/RS, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016448-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE DEFERIDA A EMPREGADOS EM ATIVIDADE QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E É INSUSCETÍVEL DE SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.207.071/RJ. E 1.425.326/RS, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016448-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Blumenau
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