APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ICMS - INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/41, ART. 1º) - CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E VALORES DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL - PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL - MEDIDA CAUTELAR EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. I - O Decreto-Lei n. 3.240/41, em seu art. 4º, determina que "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender bens em poder de terceiros, desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave". Desse modo, ainda que a pessoa jurídica não integre eventual ação penal para apurar a prática de ilícito tributário, seus bens poderão ser objeto de constrição judicial se verificado que a conduta criminosa lhe trouxe benefícios pecuniários. II - Uma vez preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41, tais quais a existência de eventual prejuízo ao erário, advindo do cometimento de quaisquer crimes, a presença de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição, autorizado está o magistrado a deferir a medida cautelar de sequestro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016449-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).