TJSC 2014.016489-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016489-5, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016489-5, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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