HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO QUE SE ENCONTRA SUBMETIDA A REGIME FECHADO. RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PROGRESSÃO IMEDIATA AO REGIME ABERTO OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. "Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de apenado em regime mais gravoso do que aquele fixado para início do cumprimento da reprimenda, ainda que não existam vagas em estabelecimento adequado. - Todavia, não é razoável determinar a progressão direta para regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.004324-7, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/02/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016493-6, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).