AÇÃO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A violação do princípio da presunção de inocência poderá quando a decretação da custódia vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, caracterizar-se-ia uma antecipação do cumprimento da pena de uma possível condenação criminal, situação que, efetivamente, ofenderia o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Diferentemente, quando a Autoridade Judiciária observa a presença dos requisitos essenciais à custódia cautelar e, por isso, decreta a prisão provisória, torna-se viável a limitação do referido princípio constitucional. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DADO CONCRETO. ELEMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PELO FUNDAMENTO INVOCADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. "Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito" (Habeas Corpus n. 2013.055631-8, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). CAPITULAÇÃO DOS FATOS. MODIFICAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. Adentrar a fundo na prova para contrariar a definição jurídica dos fatos feita pelo Magistrado singular, a qual resultou de análise bastante criteriosa do conjunto probante, refoge completamente ao âmbito cognitivo do presente habeas corpus. Por isso, mostra-se impossível reconhecer a inexistência de alguns crimes a fim de que fosse admitida a alegada violação ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, a reincidência em crime doloso autoriza a segregação cautelar independentemente da pena cominada, em harmonia com o inciso II da aludida norma. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO UMA A UMA DESSAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Assim, ao decretar a prisão, o Magistrado não precisa justificar o não cabimento, uma a uma, das medidas cautelares alternativas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016497-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).