TJSC 2014.016501-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016501-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016501-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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